Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma ContrataX. Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou usar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas abaixo.
Atenção especial às cláusulas 6 e 7, que tratam da natureza das informações, da limitação de responsabilidade do ContrataX e do uso de Inteligência Artificial.
Prestador: Jacques Brião Moreira (MEI), CNPJ 61.740.453/0001-49, Balneário Camboriú/SC. Contato: contato@contratax.com.br.
O ContrataX é uma plataforma privada que organiza e analisa dados públicos de licitações do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e de outras fontes oficiais. Oferecemos monitoramento de editais, leitura assistida, conferência de aptidão, histórico de contratos e ferramentas de gestão pós-contratação.
O ContrataX não é vinculado a nenhum órgão do governo e não realiza lances nem envia propostas em seu nome. A participação na licitação e o envio da proposta continuam sendo de sua inteira responsabilidade, nos portais oficiais.
Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, diretamente no painel (em Minha conta › Cancelar assinatura) ou pelo contato. O acesso permanece até o fim do período já pago.
Direito de arrependimento (CDC art. 49). Por se tratar de contratação fora de estabelecimento comercial, você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos a contar do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, sem custo. Basta enviar um e-mail para contato@contratax.com.br com o assunto "Arrependimento" e o CNPJ da conta. O reembolso é processado em até 7 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.
Após o prazo de 7 dias, o cancelamento permanece disponível a qualquer momento, mas sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário.
É proibido: usar a plataforma para fins ilícitos; tentar burlar limites, segurança ou cotas; extrair dados de forma automatizada (scraping) sem autorização; revender o acesso; ou prejudicar o funcionamento do serviço.
6.1. Fonte secundária de dados. O ContrataX é uma fonte secundária de dados públicos. Os editais, contratos, valores, prazos e demais informações exibidas são extraídos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e de outras fontes oficiais. Em qualquer divergência entre o que aparece no ContrataX e o portal oficial (PNCP, ComprasNet, BLL, BNC, Licitações-e, sites de prefeituras etc.), prevalece sempre o portal oficial. É de inteira responsabilidade do cliente confirmar todas as informações diretamente no edital original antes de qualquer decisão.
6.2. Inteligência Artificial — ContrataX.IA. A plataforma utiliza tecnologia proprietária ContrataX.IA, baseada em modelos de Inteligência Artificial de terceiros (declarados na Política de Privacidade), para gerar resumos, análises de aptidão, vereditos, conferência de documentos, dossiês de impugnação e minutas. Essas saídas são heurísticas estatísticas, podem conter erros, omissões, vieses ou interpretações equivocadas. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, financeiro ou técnico e não substituem a leitura integral do edital pelo cliente nem a consulta a profissional habilitado (advogado, contador, engenheiro). A decisão de participar, impugnar, recorrer, contratar ou se abster é exclusivamente do cliente.
6.3. Sem garantia de resultado. O ContrataX não garante a obtenção de contratos, vitória em licitações, deferimento de impugnações, recebimento de pagamentos pela Administração, validade de declarações geradas, ou qualquer resultado específico. A plataforma é ferramenta de apoio informacional.
6.4. Indisponibilidades de terceiros. O ContrataX não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, lentidão, alterações de regra ou comportamento de serviços de terceiros essenciais ao funcionamento (portais oficiais como PNCP, ComprasNet, BLL, BNC, Licitações-e; gateways de pagamento; provedores de Inteligência Artificial; serviços de e-mail; hospedagem em nuvem; provedores de internet do cliente etc.). A relação completa de subprocessadores está descrita na Política de Privacidade. O cliente reconhece que eventuais falhas desses terceiros estão fora do controle do ContrataX.
6.5. Limitação contratual de responsabilidade. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e cumulativa do ContrataX perante o cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. O ContrataX não responde, em hipótese alguma, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidade de contrato, perda de receita futura, custos de oportunidade, danos reputacionais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma. As limitações desta cláusula prevalecem mesmo que o ContrataX tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
6.6. Janelas de manutenção e disponibilidade. A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com qualquer finalidade específica. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio.
A marca ContrataX, o software, a identidade visual, o modelo de produto e os conteúdos próprios são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Os dados públicos de licitação permanecem públicos. Você não adquire direitos sobre o software além da licença de uso pessoal e intransferível durante a assinatura. É proibido revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o ContrataX em qualquer forma.
O tratamento dos seus dados segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). O cliente declara estar ciente da finalidade do tratamento de seus dados.
Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças no produto, novos recursos, exigências legais ou regulatórias. Alterações relevantes (que mudem direitos, deveres, preço ou política de cancelamento) serão comunicadas ao cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma. O uso continuado após o término desse prazo significa aceite da nova versão. Caso o cliente discorde, poderá cancelar a assinatura sem multa antes do prazo. Alterações menores (correção ortográfica, esclarecimento sem mudança de regra) podem entrar em vigor imediatamente.
O aceite destes termos é registrado eletronicamente no momento do cadastro, contendo: data e hora exatas (timestamp), endereço IP do dispositivo, e versão dos termos vigente. Esse registro pode ser apresentado como prova do consentimento conforme art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001 e art. 219 do Código Civil.
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir questões, salvo norma consumerista que assegure foro do domicílio do consumidor.
Dúvidas: contato@contratax.com.br.
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